A Assessoria Jurídica da ADUSC entrou com o Mandado de Segurança, nº 80079911220198050000, contrário ao ato de corte nos salários dos docentes da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), em Greve. O mandado impetrado na terça-feira, 30 de abril, tem como objetivo garantir o direito líquido e certo dos professores da UESC em receberem seus salários durante o período de greve.
No documento ajuizado em face do Governador do estado da Bahia, dos Secretários Estaduais de Educação e Administração, foi exposto o processo de legalidade da deflagração da greve, com a notificação de 72 h de antecedência e a manutenção de pelo menos 30% dos serviços em funcionamento no Campus da universidade.
O descumprimento dos direitos trabalhistas, a não garantia das promoções e mudanças de regime de trabalho, bem como a falta do reajuste salarial para a categoria nos últimos 04 anos, motivadores da greve, foram apontados como atos ilícitos por parte do Governo.
O reconhecimento da autonomia universitária foi outro ponto de destaque do documento. Assim, no entendimento da Assessoria Jurídica, caberia única e exclusivamente à UESC a responsabilidade do corte de salário dos seus servidores.
O Mandado de Segurança foi protocolado no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia e deverá ser apreciado, proximamente, no prazo de dez dias.
O Comando de Greve continuará atuando junto ao Jurídico da ADUSC para defesa dos direitos da categoria.
