A Associação de Docentes da UESC (ADUSC) ingressará com Ações Revisionais de Aposentadoria para professoras e professores que adquiriram o direito à aposentadoria até o final de 2013, mas que tiveram seus proventos calculados sem a devida incorporação da CET – Condição Especial de Trabalho.
A iniciativa busca corrigir uma distorção que afeta docentes do ensino superior público baiano. Em 2013, foi concluído o processo de incorporação da CET ao vencimento dos professores, gratificação que até então incidia sobre o salário-base. Conforme prevê o art. 38 da Lei nº 11.357/2009, gratificações e vantagens percebidas por cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados devem ser consideradas na fixação do valor dos proventos de aposentadoria, calculadas pela média percentual dos últimos 12 meses anteriores ao direito adquirido ou à protocolização do pedido de aposentadoria.
Dessa forma, docentes que adquiriram o direito à aposentadoria até 2013, mas só formalizaram o pedido posteriormente, deveriam ter recebido em seus proventos a incorporação correspondente à CET.
Professoras e professores associados que se enquadram nessa situação e querem ingressar com as ações, devem enviar os seguintes documentos para o e-mail adusc.andes@yahoo.com.br até o dia 6 de fevereiro de 2026:
a) RG e CPF ou Carteira de Motorista;
b) Comprovante de residência;
c) Cópia do processo de aposentadoria;
d) Cópia dos 12 últimos contracheques anteriores à concessão da aposentadoria;
e) Cópia dos três contracheques subsequentes à concessão e dos três últimos contracheques;
f) Procuração.
A medida é mais uma ação da ADUSC para assegurar que todos os direitos da categoria sejam devidamente reconhecidos, sobretudo aos docentes aposentados. Para maiores informações, favor entrar em contato com a secretaria.
