A ADUSC ingressará com uma ação judicial para assegurar o direito de professoras e professores associados/as de utilizarem as licenças prêmios para amortizar o saldo devedor de financiamentos imobiliários vinculados ao Conselho de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). Apesar de estar expresso em contrato, este direito tem sido negado aos docentes, sob a justificativa de que não teria sido regulamentado pelo Estado.
Para garantir a efetividade do direito, a assessoria jurídica da ADUSC orienta que docentes interessados/as formalizem o pedido de utilização das licenças prêmios via processo SEI, solicitando a amortização do saldo devedor. O requerimento é um dos documentos necessários para ajuizar a ação.
Confira abaixo toda a documentação exigida, que deve ser enviada para o email adusc.andes@yahoo.com.br, até o dia 31 de janeiro de 2025:
- RG, CPF e comprovante de residência;
- Último contracheque;
- Contrato de financiamento do Conder ou outro documento que comprove o saldo devedor do financiamento;
- Mapa de tempo de serviço para fins de licença prêmio;
- Cópia do processo SEI de solicitação de amortização do saldo devedor do financiamento do Conder com as licenças prêmios vencidas.
A ação é mais uma iniciativa da ADUSC em defesa dos direitos da categoria. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a secretaria.
