O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL Bahia entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para derrubar a Lei Estadual n° 14.262, de 13 de maio de 2020, que “disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia”.

A ADIN foi protocolada na manhã desta segunda-feira (15), com autoria do PSOL e da Federação Nacional dos Servidores dos Judiciários (FENAJUD).

Em defesa dos direitos do funcionalismo público baiano, a Associação dos Docentes da UESC (ADUSC) ingressou com “amicus curiae” (amigo da causa) para fortalecer a ação e impedir, com os demais autores desta ADIN, que esta lei siga em vigor.

Tal lei, proposta pelo Governo do Estado em abril deste ano, teve o seu texto em projeto aprovado em sessão virtual da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), no dia 12 de maio. A partir da sanção, convertendo-o em lei estadual, as novas concessões de abono permanência ficam congeladas até dezembro de 2021. Os servidores que vierem a ter direito adquirido ao benefício durante este período não terão suas solicitações atendidas.

Além disso, a Lei em vigor estabelece um número limite para liberação do abono, após o período de congelamento, de 10% em relação aos servidores efetivos em atividade.

Na ação, é citado como inconstitucional o desrespeito ao Regimento Interno (RI) da ALBA, “(…) bem como a desobediência de comandos normativos expressos da Constituição do Estado da Bahia, restringindo direitos a ponto de eliminá-lo”, conforme escrito no documento.

Para o presidente da ADUSC, Arturo Samana, a lei que disciplina o abono é altamente prejudicial à economia do Estado pois “(…) do ponto de vista econômico, o abono é algo que serve para compensar as contas públicas. Ele permite que servidores que podem se aposentar, continuem em atividade e ainda contribuindo para a previdência”.

Professor da UESC, Arturo também vê com muita preocupação o impacto dessa lei nas universidades:

“Sem o abono, os estudantes podem ficar sem professor. O governo do estado não está dedicado a realizar concursos públicos, para poder repor as vagas que estão sendo liberadas por aposentadorias. Essa lei precisa ser derrubada, se não todos nós vamos sentir os seus efeitos”, finaliza o docente.

A expectativa é que não só a ADUSC, como todas as ADS (associações docentes) das universidades estaduais da Bahia ingressem com ação para acompanhar o processo do PSOL. O abono permanência é um direito dos servidores, e por isso ele precisa ser mantido.

Para saber mais detalhes sobre o processo, consulte-o através do número 8015700-64.2020.8.05.0000 no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (clique aqui).