Devido à aprovação da PEC 159/2020 em Assembleia, acontecida na sexta-feira passada, 31, a Diretoria da Adusc (Associação de Docentes da UESC) sentiu a necessidade de se posicionar formalmente. A seguir, leia o documento na íntegra:

CARTA AO GOVERNADOR DA BAHIA, RUI COSTA. PREVIDÊNCIA ESTADUAL E A APROVAÇÃO DA PEC 159/2020

Acompanhamos nas últimas semanas, vigilantes e exigentes ao debate democrático não realizado na Assembleia Legislativa, à imposição e votação das propostas de PEC (Proposta de Emenda à Constituição Estadual da Bahia) – cuja última, de número 159/2020, atingiu o objetivo deste Governo do Estado com a “reforma da Previdência” que prejudicará o presente e o futuro de mais de 260 mil servidores públicos baianos ativos e inativos.

Nós, da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Santa Cruz (ADUSC) – e as demais centrais sindicais e sindicatos na Bahia – acompanhamos atônitos à forma com que tal “tratoramento” político foi sentida até mesmo, na base social das legendas partidárias que constituem as “esquerdas” do nosso Estado – sob a cobertura parcial da mídia hegemônica e a judicialização do trâmite legislativo em face da Assembleia Legislativa.

Contudo, essa infeliz dinâmica legislativa não é tão recente: o aumento da alíquota previdenciária no início de 2019 – de 12% (doze por cento) para 14% (quatorze por cento) de toda a categoria funcional do Estado – e a criação de um sistema de previdência complementar, antecipando as “exigências” da União já eram o reflexo do que se tornaria a votação da PEC n. 159 (na forma como foi conduzida) na intenção, às claras, de minar o direito previdenciário estadual de forma discriminatoriamente sistemática.

Tais fatos nos levam a crer que, enquanto categoria, tanto a atuação de seu Governo quanto a dos partidos políticos que compõem a sua base partidária no Legislativo estadual caíram sob uma enorme contradição ideológica com a posição política discutida em nível federal – restando-se, por aqui, os nossos parlamentares condescendentes, à pior, com a “reforma da Previdência Social” imposto pelo Governo Bolsonaro através da Emenda à Constituição Federal (EC) n. 103/2019.

Para além, Governador, assistimos estarrecidos à campanha de desinformação pública sobre o “déficit” (a redução dos recursos) do sistema previdenciário estadual – dando a impressão à sociedade civil baiana de que se a culpa de tal quadro é exclusiva aos servidores públicos quando nós, mensalmente, contribuímos diretamente dos nossos vencimentos em folha sem responsabilidade administrativa sobre isto – quase que num jogo do “povo contra o povo”.

Enquanto servidores ligados à Educação Superior deste Estado aclamamos a Vossa Excelência que se digne, de imediato, a não sancionar a PEC 159/2019 e, acaso ainda assim sustente sua posição política de “reforma” diante dos fatos numa futura PEC, que se proponha a abrir um novo diálogo aberto à Sociedade para que se defina, democraticamente, a preservação do direito constitucional à aposentação digna do funcionalismo público sob sua direção em paralelo à probidade administrativa que tanto afirma através de sua comunicação institucional.

Sem dúvidas, Governador, a nossa luta continua!

#nenhumdireitoamenos

#nãoaPEC159

Ilhéus, 04 de fevereiro de 2020.

ADUSC
ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ