O Fórum das ADs se reuniu com a Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV/SAEB) para tratar do recebimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) por docentes aposentadas/os no contexto da lei do “Descongela” (Lei Complementar nº 226/2026).
A reunião ocorreu na tarde da última sexta-feira, 27 fevereiro, e abordou a revisão das aposentadorias e pensões com a reincorporação do período de cerca de um ano e sete meses (entre maio de 2020 e dezembro de 2021, durante a pandemia da covid-19) como tempo de serviço. O tema afeta direitos como anuênios e licenças-prêmio.
O Fórum destacou que nenhum direito da carreira pode ser desconsiderado para os(as) inativos(as). A SUPREV informou que atua para viabilizar tanto a reincorporação do tempo suspenso como o pagamento de direitos retroativos de forma coletiva, já que cerca de 15 mil inativos(as) se enquadram na medida e, assim, evitando revisões individuais. Segundo o órgão, a matéria está sob análise da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), com previsão de deliberação até o fim de março.
O Fórum das ADs destacou também que o recebimento retroativo do ATS pelos aposentados(as) e pensionistas relaciona-se à preservação da integralidade e da paridade no regime previdenciário dos docentes. O Fórum também registrou dificuldades enfrentadas por aposentados(as) para protocolar demandas administrativas, já que perdem acesso ao SEI.
A SUPREV orientou que requerimentos podem ser feitos nos postos do Centro de Atendimento Previdenciário (CEPREV), tanto nas unidades físicas como virtuais do SAC, inclusive contando com atendimento por videoconferência quando necessário. No caso específico do ATS decorrente do “Descongela”, a recomendação da SUPREV é aguardar a conclusão das análises da PGE e do TCE.
Participaram da reunião as coordenações da ADUNEB, ADUFS, ADUSB e ADUSC, além da superintendente Maria do Rosário Muricy e equipe técnica do órgão.
