Foto: AscomNo último dia 15, foram publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei 23.728/2020 e a Proposta de Emenda Constitucional Estadual (PEC) 159/2020, uma reedição da reforma da previdência de Rui Costa, Governador da Bahia. Basicamente, a reforma continua lesando os servidores públicos baianos. Além de não apresentar alternativas consistentes para a preservação do equilíbrio atuarial da previdência do Estado, retira direitos conquistados com muita luta pela categoria e não difere muito da proposta feita em dezembro (PEC 158/2019).
Na última Assembleia Extraordinária da Associação de Docentes da Uesc (Adusc), que aconteceu ontem (21) pela manhã, houve discussão e posicionamento unânime contra a proposta de Reforma do Governo. A Adusc é parte integrante do Fórum dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia e, na oportunidade, convocou a todos e todas para o Dia de Luta em Defesa da Previdência e Contra a PEC 159/2020, que acontece amanhã, 23 de janeiro, a partir das 9h, em frente à sede da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em Salvador.
Contexto
Às vésperas do recesso de final de ano, no dia 17 de dezembro de 2019, o governador Rui Costa enviou a PEC 157/2019 à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Numa manobra parlamentar anti-democrática, aprovou prioridade de tramitação, antes mesmo do texto ser publicado no Diário Oficial, o que só ocorreu no dia seguinte (18). No mesmo dia, o governo enviou nova versão da PEC, a de número 158, que por sua vez só seria publicada no dia seguinte, 19. Com essa manobra, os deputados ficaram impedidos de apresentar emendas à PEC, e os servidores públicos tiveram conhecimento do conteúdo da proposta tardiamente, depois que ela foi publicada. Mais uma vez, o governo Rui Costa preferiu não abrir diálogo.
Somente após a divulgação da proposta, o funcionalismo público pôde se organizar para o enfrentamento direto. A diretoria da Adusc e o Fórum das AD’s estiveram presentes desde o primeiro momento juntamente aos servidores, que começaram então, uma sequência de manifestações na Al-BA, com o objetivo de pressionar o governo e sua base a receber nossos representantes e retirar a PEC158 de pauta.
Paralelamente a esta conjuntura, o TJ-BA atendeu em caráter liminar o pedido de suspensão de tramitação da PEC em questão por meio de um mandado de segurança de autoria do deputado Hilton Coelho (PSOL) que, utilizando uma prerrogativa legal exclusiva dos parlamentares, questionou a forma de tramitação da PEC 158, imposta pelo governo e sua bancada.
Devido à repercussão dos protestos dos servidores públicos e da decisão liminar da justiça, no dia 14, o Governo baiano retirou o texto de pauta. Porém, no mesmo dia, o governador Rui Costa enviou à AL-BA a nova versão da reforma, a PEC159/2020, acompanhada do PL 23.728/2020.
A PEC 159, ainda construída sem qualquer diálogo, traz pequenas mudanças em relação à anterior. Para os professores do estado, por exemplo, houve uma redução da idade mínima de aposentadoria: para as mulheres, passando de 57 anos (PEC 158) para 56, e homens, passando de 60 anos para 59. Atualmente, professores homens se aposentam aos 55 anos e as mulheres, aos 50.
Os demais servidores terão direito a se aposentar a partir dos 61 anos de idade, se mulher, e aos 64 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. Pela PEC anterior (158), a idade mínima seria de 62 anos para as mulheres e para 65 anos para os homens. Hoje, pela regra geral, homens se aposentam com 60 e mulheres com 55 anos de idade.
Além da PEC, o governo encaminhou, ainda, à Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei nº 23.728/2020, o qual também traz modificações relacionadas à aposentadoria dos servidores, entre as quais a alteração da alíquota de contribuição, que pode chegar a 15% para quem recebe acima de R$ 15 mil.
Esta é a terceira vez que o governo Rui Costa propõe uma reforma na previdência estadual. A primeira, em 2015, criou o regime de previdência complementar, PREVBAHIA, que passou a funcionar efetivamente em agosto/2016. Em 2018, veio a segunda, que elevou a alíquota previdenciária dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas, para 14%.
Todas as reformas foram apresentadas como soluções definitivas para o suposto problema atuarial, contudo novas reformas foram se sucedendo, sempre com a mesma justificativa: ajustar a previdência da Bahia às exigências do Governo Federal. Acontece que as reformas anteriores, já haviam adequado a previdência baiana à reforma federal desde 2018, o que torna as mudanças atuais desnecessárias e inaceitáveis.
É preciso que os trabalhadores tomem consciência de que a proposta apresentada pelo governo Rui Costa não é “mais branda” que a federal e se mobilizem para barrar a reforma que se anuncia.
Mobilização
Dia de Luta em Defesa da Previdência e Contra a PEC 159/2020
Quinta-feira | 23 de janeiro de 2020 | Concentração: 9h00
Local: em frente à sede da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba)
Salvador/BA
Saiba Mais
FONTE: adusb.org.br, andes.org.br, Diretoria Adusc
