Na última quarta-feira (6) o governo da Bahia encaminhou para a Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 25.583/2024, que modifica a Lei nº 13.222/2015, regulamentando a previdência complementar sobre a justificativa de instituir um suposto “benefício especial” para servidoras/es que migrarem voluntariamente para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Foi lançado também um canal de atendimento para auxiliar servidoras/es públicas/os a planejarem sua aposentadoria. O Fórum das Associações Docentes das Universidades Estaduais da Bahia recomenda a não adesão ao regime pela instabilidade que ele representa.

Atualmente, os/as servidores/as públicos/as baianos ingressos a partir de julho de 2016 não tem mais direito à aposentadoria integral e recebem o teto estabelecido pelo Regime Geral da Previdência e, desde março/2027, são incluídos automaticamente no sistema de previdência complementar, o PrevBahia, ou PrevNordeste, denominação adotada a partir de 2017. Na prática, esses são fundos de pensão privado criado pelo governo, que especula no mercado financeiro com o dinheiro dos/as trabalhadores/as. Aderir voluntariamente a eles representa a renúncia irreversível de direitos como integralidade e paridade, que garantem uma aposentadoria mais estável e proporcional aos salários da ativa. A inclusão no fundo privado, para servidores que ingressaram a partir de julho de 2016, se tornou compulsória para os/as servidores/as que ingressarem no serviço público baiano a partir de 16 de março de 2017.

Além da Bahia, fazem parte do PrevNordeste também os estados do Piauí e Sergipe.

Sinais de alerta

O discurso de “novos benefícios” no planejamento da aposentadoria através do teleatendimento pode significar um grande prejuízo para os/as servidores/as estaduais que ingressaram no serviço público estadual antes de julho de 2016. Ao aderir ao PrevBahia, ou PrevNordeste, o/a servidor/a passa a ter a aposentadoria limitada ao teto do INSS, com o pagamento adicional da previdência complementar determinado pela contribuição individual. Esse valor pode ser variável por depender de vários fatores, como o tempo de contribuição ao PrevNordeste ou o desempenho do fundo e resultará em uma aposentadoria menor que a integralidade garantida pelo regime anterior.

Além disso, com a previdência complementar, a aposentadoria passa a ser reajustada de acordo com o INSS e a parte complementar dependerá do rendimento do fundo PrevNordeste. Ou seja, ao longo dos anos, o seu valor pode desatualizar em relação ao salário das/os servidoras/es ativos. A migração também representa um risco de esvaziamento atuarial do Funprev e Baprev, responsáveis pela garantia das aposentadorias e pensões no regime próprio do Estado.

“Garantir uma aposentadoria segura requer planejamento cuidadoso. O que estamos considerando como sinal de alerta é o risco de que o governo esteja promovendo um movimento de migração em massa que, na prática, retira direitos já consolidados. Outro ponto que alertamos lá atrás e salientamos agora é o fato do governo ter incluído de forma compulsória e sem consulta, os servidores incorporados ao Estado a partir de março de 2017 dando apenas 90 dias para requerer desligamento e restituição integral dos valores descontados”, explica Marcelo Lins, presidente da Adusc e coordenador do Fórum das ADs.

Desde 2015, as Associações Docentes, em conjunto com o Fórum das ADs, denunciam o Prevbahia com a realização de seminários, notas públicas e materiais como cartilhas. Na concepção das diretorias, é preciso defender a previdência pública. Na última reunião do Fórum, ocorrida no dia 7 de novembro, ficou definido que acontecerão novas reuniões das diretorias e Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) com a solicitação de novos pareceres jurídicos das ADs sobre a questão. O trabalho resultará na atualização da cartilha do Fórum “Não ao Prevbahia! Não à reforma da previdência”, lançada em 2017.

Via: Fórum das ADs.