O Projeto de Lei Complementar – PLP 21/2023, que retoma a contagem do tempo para aquisição de benefícios retirados de servidoras e servidores públicos durante a pandemia, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. De autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL), o projeto foi apreciado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia 13 de dezembro, com parecer favorável do relator Alencar Santana (PT).
O PLP 21/2023 tem como finalidade alterar a Lei Complementar nº 173/2020, assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro, que congelou a contagem de tempo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio entre os dias 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Além de restituir a contagem, o projeto trata do pagamento retroativo dos benefícios adquiridos no período.
Essa conquista é resultado da pressão de servidoras e servidores públicos, que denunciaram constantemente a perversidade da LC 173. Enquanto atuavam na linha de frente no combate à pandemia, sem parar e muitas vezes sem estrutura sanitária adequada, ainda tiveram que lidar com ataques e retirada de direitos.
Para ser aprovado no Plenário da Câmara, o PLP 21/2023 precisará de 257 votos favoráveis. Esta é a última etapa antes de ir à sanção do Presidente da República.
A ADUSC segue acompanhando a tramitação do projeto e convoca a categoria a pressionar os deputados federais para que votem em defesa dos nossos direitos.
