Nessa semana, a Auditoria Cidadã da Dívida entregou a todos os senadores a Interpelação Judicial que denuncia diversos itens da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019.
Após a pressão, o Relator da PEC retirou a alteração do art. 6º (que condicionava os direitos sociais ao pagamento da dívida pública), manteve os pisos de recursos para saúde e educação, e manteve também a destinação de 28% do PIS/PASEP para os financiamentos do BNDES.
Mas ainda é preciso derrubar outros pontos nocivos da PEC, como o ajuste nefasto sobre os servidores públicos, o fim do ressarcimento de perdas dos estados e municípios com a Lei Kandir, a vedação do aumento real do salário mínimo ou benefícios previdenciários, desvinculações de recursos de áreas sociais para o pagamento da dívida e outras medidas de “ajuste, suspensões e vedações” em geral.
Via Auditoria Cidadã.
