As medidas provisórias 927 e 936, que dispõem sobre medidas durante a pandemia do novo coronavírus no país e alteram os direitos trabalhistas, foram incluídas na pauta da Câmara dos Deputados e do Senado nesta quarta-feira (10).

A MP 927 está na pauta da Câmara. Foi a primeira medida do governo Bolsonaro diante da pandemia e prevê uma série de alterações trabalhistas, que flexibilizam a concessão e o pagamento das férias, amplia o banco de horas, estabelece o home office, suspende exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, afasta o sindicato das negociações de acordos individuais, adia o pagamento do FGTS pelas empresas por três meses, entre outras.

No último dia 26, o relator da MP, o deputado Celso Maldaner (MDB/SC) apresentou seu parecer que aprofunda a retirada de direitos e, pior ainda, resgata ataques da extinta MP 905 (Carteira Verde e Amarela).

O PLV resgata, por exemplo, o ataque contido na MP 905 que reduzia de 40% para 20% a multa rescisória sobre o saldo do FGTS. Estabelece também que os valores relativos a nove meses de suspensão dos depósitos, permitida pela MP, não serão computados para o cálculo do saldo do Fundo.

Já a MP 936, que permite as empresas reduzirem salários e suspender contratos, entrou na pauta do Senado. O texto já foi aprovado pela Câmara, como PLV 15/20 (projeto de lei de conversão), com alterações. Permitiu que o governo edite decreto para ampliar o prazo dos acordos, bem como segue liberando as empresas a fazerem acordos individuais em grandes empresas para quem recebe até R$ 2.090 e até três salários mínimos em pequenas empresas.

Além disso, também incluiu ataques da MP 905, como a redução do cálculo para dívidas trabalhistas. O texto também ataca a jornada de 6 horas dos trabalhadores bancários.

Jabutis

Os pareceres de ambas as MPs inserem vários “jabutis”, como são chamados artigos que não são relacionados diretamente ao objetivo das medidas e aprofundam ataques trabalhistas, como artigos da extinta MP 905.

A Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social) divulgou nota que denuncia a gravidade dos artigos da MP 927 (confira aqui).

Segundo a entidade, “as diversas versões desta MP 927 são nefastas às vidas dos trabalhadores, mas esta última versão apresentada pelo deputado federal Celso Maldaner (MDB/SC) consegue ser muito pior do que as versões anteriores, uma vez que prejudica a atuação dos sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas de suas categorias e contraria orientações da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e princípios de Direitos Fundamentais aprovados pela ONU (Organização das Nações Unidas)”.

A CSP-Conlutas vem denunciando a política do governo Bolsonaro que usa a pandemia para “passar a boiada” sobre os direitos trabalhistas.

É preciso denunciar essas medidas e pressionar os deputados e senadores para não aprovarem ainda mais ataques aos direitos.

Outra medida prestes a ser votada pela Câmara é a MP 944. O texto criou uma linha de crédito para empresas custearem suas folhas de pagamento. Mas, segundo informou à imprensa, o relator deputado José Vitor (PSD-MG) negocia mudanças no texto original. Ainda não há consenso, pois há propostas polêmicas, mas o objetivo do governo também é tentar colocar em votação nos próximos dias.

A proposta é ampliar a linha de credito não só para micro e pequenos negócios, mas também para grandes empresas, além de aumentar o tempo do programa de dois para quatro meses.

Outra modificação que o relator e o governo querem incluir é liberar que as empresas inseridas no programa possam demitir até 50% dos funcionários. Um absurdo! Pelo texto original da MP, os empresários não podem demitir sem justa causa por até 60 dias após pegar o dinheiro.

Via: CSP-Conlutas.