A Associação de Docentes da UESC (ADUSC), por meio da sua Assessoria Jurídica, dará entrada em uma ação coletiva para requerer o restabelecimento e o pagamento dos valores retroativos referentes ao anuênio congelado durante o período da pandemia de Covid-19. A medida contemplará professoras e professores da UESC associados ao sindicato.
A iniciativa ocorre após a aprovação da Lei Complementar nº 226/2026, que autorizou a retomada da contagem do tempo de serviço, representando uma importante conquista da mobilização da categoria. Com a ação judicial, a ADUSC busca garantir que os valores devidos pelo Governo da Bahia sejam efetivamente pagos.
A LC nº 226/2026 revogou o inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que havia suspendido, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo de serviço para o cálculo do adicional. A medida penalizava professoras e professores, que não pararam suas atividades durante a pandemia.
A ação coletiva irá pleitear a extensão dos efeitos do Mandado de Segurança conquistado pela Associação de Docentes da UESB (ADUSB), que condenou o Estado da Bahia a implementar o adicional e efetuar o pagamento dos valores retroativos. O pedido considera que os docentes das universidades estaduais baianas estão submetidos à mesma legislação estadual e, portanto, possuem direitos e deveres idênticos.
Todas e todos os docentes associados à ADUSC serão contemplados pela ação, sem necessidade de qualquer medida individual. Professoras e professores da UESC que ainda não são sindicalizados podem se filiar o quanto antes para serem integrados ao processo.
Com a ação, a ADUSC reafirma seu compromisso com a defesa e o respeito aos direitos da categoria.
