Em mais uma ação em defesa dos direitos da categoria, a ADUSC orienta professoras e professores associados/as a requererem, pela via administrativa, o restabelecimento e o pagamento do anuênio que foi congelado durante a pandemia da Covid-19.
A Assessoria Jurídica da ADUSC elaborou um modelo de requerimento que deve ser preenchido e encaminhado pelo docente ao seu respectivo departamento, pleiteando um direito devido pelo Governo do Estado. A iniciativa considera a revogação do inciso IX do caput do Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que congelou o anuênio no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
O congelamento penalizou docentes que não deixaram de trabalhar durante a pandemia, atuando sob sérios riscos à saúde e à vida, o que resultou, posteriormente, em diversos problemas físicos e psicológicos.
Para pleitear o direito, o/a associado/a deve procurar a Secretaria da ADUSC e solicitar o requerimento, que após preenchido, deve ser enviado ao departamento via SEI.
A ADUSC reafirma sua luta em defesa dos direitos de professoras e professores e permanece à disposição para dúvidas e outras informações.
