A ADUSC obteve uma importante vitória na justiça. Através de pedido de liminar impetrado pela assessoria jurídica do sindicato, o Tribunal da Justiça do Estado da Bahia determinou que o governo estadual conceda a alteração do regime de trabalho para Dedicação Exclusiva a três docentes da UESC.
Favorável à ação da ADUSC, a decisão judicial preza pelo cumprimento do Estatuto do Magistério Superior e pela autonomia acadêmica e administrativa das universidades.
As solicitações para mudança de regime de trabalho das três professoras estavam travadas na Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) por conta da metodologia aplicada pelo governo. A concessão dos pedidos de D.E. se baseia em cálculos orçamentários, que estipulam um teto por semestre. Com o limite já atingido, as docentes teriam que aguardar na fila para o próximo semestre.
Ao judicializar a ação, a ADUSC entende que, apesar da nova metodologia se propor a dar fluxo às liberações de D.E., a imposição de um teto por semestre fere o direito da categoria.
O Tribunal de Justiça determinou o prazo de 30 dias para que o governo conceda a alteração para D.E. e estabeleceu multa diária de R$ 200,00, em caso de não cumprimento. A decisão cabe recurso.
