A bancada parlamentar do PSOL no Congresso Nacional, em articulação com entidades e movimentos de imigrantes no Brasil, protocolou na última sexta-feira (22) o PL 2699/2020 (projeto de lei) na Câmara dos Deputados. A proposta é criar um marco legal que permita regularizar a situação de todos os imigrantes e refugiados de forma desburocratizada e garantir o acesso dessa população aos programas de auxílio governamental.

O PL 2699/2020 prevê que qualquer estrangeiro que tenha chegado ao país antes da promulgação da lei possa regularizar sua situação a partir do mecanismo de acolhida humanitária e seja liberado do pagamento de taxas ou multas. Os refugiados, que ainda não tiveram seu processo analisado pelo Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), poderão migrar também para esse processo de regularização migratória e ter desde já sua permanência no país garantida.
Ainda insere mecanismo legal para assegurar que os estrangeiros possam receber o auxílio-emergencial, durante a pandemia do novo coronavírus, e outros benefícios apresentando documentos como passaportes e identidade de seus países. Além dessas medidas, o PL 2699/2020 procura dispensar os imigrantes da exigência de comprovação de renda para ter o direito de residência definitiva no país, quando se encerrar o prazo de 2 anos de residência provisória.

As dificuldades enfrentadas pelos imigrantes

  • Entidades e imigrantes ajudam-se entre si para enfrentar pandemia

Desde a propagação da covid-19 no país, a situação precária da maioria dos imigrantes se agravou no Brasil. Essa população, vítima da xenofobia e do descaso do governo Bolsonaro, sofre com a falta de renda, a dificuldade de fazer quarentena e a com a fome. Grande parte dos imigrantes e refugiados trabalha na informalidade ou em pequenos negócios, que estão severamente comprometidos pela necessidade de isolamento social que se impõe como medida necessária pra conter o avanço do vírus.
Como muitos não têm os documentos regularizados no Brasil, progride o problema social que se abate sobre a população de refugiados e imigrantes. São centenas de milhares que esperam análise de seus processos pelo Conare e, além disso, há uma grande parcela que está impossibilitada de retirar os documentos migratórios, como o RNE (Registro Nacional de Estrangeiros), em função da restrição de atendimento dos postos da PF (Polícia Federal).

São inúmeros os relatos de imigrantes que estão tendo dificuldade de acessar programas, como, por exemplo, o auxílio-emergencial de R$ 600,00, em função dos problemas de regularização de sua situação no país.
“Tentar ter acesso ao auxílio emergencial do governo federal tem virado uma aventura. Uma enorme a quantidade de pessoas e imigrantes que não conseguem fazer o cadastro. O sistema trava ao não reconhecer o CPF, mostrando que existe uma desinformação entre a Receita Federal e a Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social, porque os dados não são carregados”, disse o integrante da ANIV (Associação Nacional dos Imigrantes Venezuelanos) César Barrios.
Segundo César, ele mesmo vem tentando receber o auxílio e não consegue. “Eu mesmo não consigo, já estão pagando a segunda parcela, e eu não consigo receber. Vou na Receita e dizem que a documentação estou regularizada, mas não recebo. Assim, são inúmeros os casos”, lamenta.

Se olharmos apenas para São Paulo há 52 mil haitianos e 3 mil venezuelanos vivendo na região metropolitana. Nem todos tem a documentação necessária. “Mas todos precisam comer, precisam de assistência”, ressalta o imigrante haitiano, que integra a USIH (União Social dos Imigrantes Haitianos), Akon Patrick Dieudonné.

As duas associações, ANIV e USIH defendem que mesmo os imigrantes que não tenham CPF precisam receber o auxílio. Patrick reforça que a legislação de imigrantes vigente no país outorga os mesmos direitos que tem um brasileiro. “Deveria ser cumprida”, reivindica.
Muitos dos imigrantes estão vivendo a partir de doações de organizações e entidades civis ou voluntários. A CSP-Conlutas e o Luta Popular estão ajudando diretamente aos haitianos e venezuelanos, assim como outras entidades e movimentos.
“A questão é que as doações não resolvem um problema que é mais profundo”, afirma César, que resgata que em uma situação de pandemia a xenofobia se agrava. “Os imigrantes já sofrem duplo preconceito, pois são pobres e não falam a língua local, o que agrava a vulnerabilidade diante da epidemia da covid-19, e são essas pessoas que estão sendo excluídas de uma política social”, reclama.
As duas associações de imigrantes defendem que o Congresso Nacional abrace a iniciativa de desburocratizar o acesso ao auxílio emergencial e políticas de assistência social para os imigrantes. “O Brasil é país construído por imigrantes, basta passar de 25 de março para ver que donos de empresas foram pessoas que chegaram sem nada aqui no país e com muito esforço e trabalho conseguiram erguer um negócio e se tornar empregadores”, lembra César.

Nesse momento, a bancada do PSOL está tentando recolher as assinaturas de deputados para votar um requerimento de urgência na tramitação do PL 2699/2020. A CSP-conlutas chama o conjunto do movimento de imigrantes e refugiados e a classe trabalhadora a se somar na luta para garantir a aprovação desse projeto o mais rápido possível.
“Nenhum ser humano é ilegal, os imigrantes e refugiados precisam de políticas públicas para garantir a vida e a dignidade dessa população”, afirma o dirigente Atnágoras Lopes, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

Via: CSP-Conlutas.