A Assessoria Jurídica da ADUSC vai impetrar ações judiciais a fim de assegurar o direito à remuneração para docentes da UESC que ocuparam o cargo de coordenador/a de colegiado nos últimos cinco anos (2018-2023), sem receber pela função.
Com base na Lei nº 14.408/21, o processo terá como objetivo que o Estado da Bahia efetue o pagamento dos valores equivalentes ao período em que o/a professor/a não gozou da referida remuneração.
Para ajuizar a ação, docentes filiados/as devem enviar os seguintes documentos para o email adusc.andes@yahoo.com.br, até o dia 3 de março de 2023:
- Portaria de nomeação;
- Contracheques dos períodos em que exerceu a função sem remuneração;
- RG;
- CPF.
Em caso de dúvidas, associados/as podem procurar a Assessoria Jurídica da ADUSC, através dos plantões previamente divulgados por email.
ATENÇÃO! Documentos enviados para outro email ou entregues de outra forma não serão incluídos na ação. O email correto para envio é somente adusc.andes@yahoo.com.br.
