A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus julgou procedente uma ação da Assessoria Jurídica da ADUSC para pagamento da função de coordenador de colegiado a docente da UESC. Na decisão, a Universidade é condenada a pagar R$ 15.157,44 ao professor associado, que ocupou o cargo de 2014 a 2016, sem nenhuma remuneração.
O processo tramitava na justiça desde 2017, de forma individual. Recentemente, com base na Lei nº 14.408/21, a ADUSC abriu um chamado para requerer remuneração a docentes associados/as que exerceram a função de coordenador de colegiado nos últimos cinco anos (2018-2023), sem receber. As ações também serão impetradas individualmente.
Para participar, envie os seguintes documentos para o email adusc.andes@yahoo.com.br, até o dia 3 de março:
- Portaria de nomeação;
- Contracheques dos períodos em que exerceu a função sem remuneração;
- RG;
- CPF.
Em caso de dúvidas, favor procurar a Assessoria Jurídica da ADUSC, através dos plantões previamente divulgados por email.
Atenção! Documentos enviados para outro email ou entregues de outra forma não serão incluídos na ação.
