A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que retoma a contagem do tempo de serviço congelado durante a pandemia. A proposta restabelece o direito de servidoras e servidores públicos no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para aquisição de benefícios. O texto agora segue para o Senado.
Diferente da versão inicial, o projeto aprovado sofreu alterações e deixou de determinar obrigatoriedade a governadores e prefeitos, passando apenas a permitir que estados e municípios efetuem o pagamento dos direitos congelados. A Lei Complementar nº 173/2020, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, proibia que qualquer ente federativo incluísse esse intervalo no tempo de serviço.
Para o professor Marcelo Lins, presidente da ADUSC, a luta precisa continuar, com pressão sobre o Executivo para garantir o pagamento retroativo dos valores referentes a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais direitos suspensos durante a pandemia da Covid-19:
“Criou-se uma mentira de que servidoras e servidores públicos não trabalharam durante a pandemia. A universidade, por exemplo, nunca parou. Por isso, a aprovação na Câmara é uma vitória. Agora, acompanharemos a votação no Senado e pressionaremos, no nosso caso das Universidades Estaduais da Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues, para que devolva nossos direitos”, afirmou.
Além da mobilização política, a ADUSC também busca a extensão da decisão judicial que resultou no Mandado de Segurança proposto pela ADUSB, condenando o Estado da Bahia a efetuar o pagamento dos valores retroativos a professoras e professores.
