Na manhã desta terça-feira (23), a Procuradoria Jurídica da Universidade Estadual de Santa Cruz – PROJUR emitiu parecer favorável ao documento aprovado na última Assembleia Extraordinária da ADUSC e encaminhado à Reitoria da Universidade na última sexta-feira (19), requerendo o cumprimento da liminar que suspende os efeitos da Lei 14.039/2018, que alterou o Estatuto do Magistério Superior. Esta medida, mantém a carga horária mínima de 8h de ensino para professores em Regime e dedicação exclusiva.
A ADUSC informa aos/às professores/as que estejam cumprindo o Regime de carga horária de ensino de 12h (Mínimo) a 16 (Máximo), que podem regularizar sua situação, encaminhando requerimento às suas respectivas unidades departamentais (Ver modelo anexo).
